Diminuir a idade de responsabilização
penal de 18 anos para 16 anos é legitimar a guerra contra os jovens negros
pobres
Diante da
corrente política conservadora que deseja tornar crime ser jovem no Brasil é
preciso compreender os direitos das juventudes como responsabilidades da
sociedade. É bom lembrar também que, as políticas públicas para esses, são
deveres do Estado. Direitos e políticas, quando associados, devem garantir a
vida e o desenvolvimento integral das pessoas. A condição juvenil, por sua
característica de passagem à vida adulta, assume um caráter de formação e
amadurecimento. Um caminho linear – família, educação, emprego, lazer,
religião, entre outras dimensões – norteia os mundos juvenis e sua formação
promovendo também a sua maturação. Quando este processo for garantido, não
precisará criminalizar as juventudes!
Se tomar como pressuposto que o adulto
é resultado de experiências colhidas desde sua gestação, também o jovem passa a
ser percebido como fruto de uma realidade. Sua identidade, convicções e códigos
éticos são formados a partir das vivências que este tem em comunidade.
Portanto, o meio é responsável pelo sujeito que gera e o Estado por contribuir
efetivamente com a manutenção da comunidade. Sendo assim, sujeito, comunidade e
Estado estão intrinsecamente ligados como um tripé que se sustenta ao
distribuir o peso. Quando um dos lados está frágil, ou deixa de atuar, os
demais podem entrar em processo de falência.
Em uma conjuntura global onde a lei do
mercado e a ação econômica sobressaem ao humano, a economia se tornou cruel
principalmente com as juventudes, tornando-os frágeis e vulneráveis devido a
deficiência de um Estado falido que já não educa. A dinâmica social e
comunitária foi freada devido ao imperialismo internacional do dinheiro, que
pôs abaixo toda forma de vida em comunidade e qualquer possibilidade da
existência do bem comum. É o fim da dimensão comunitária.
Neste contexto, o jovem que se vale de
exemplos, forma-se a partir da cultura neoliberal, da sede do lucro, da cobiça
desenfreada. Estas patologias corroem predominantemente os que estão às
margens, o jovem negro e pobre. Desde seus primeiros anos estes se encontram
imerso a uma cultura que o descarta, vigia e pune com balas que não são de
borrachas. Diminuir a idade de responsabilização penal de 18 anos para 16 anos
é legitimar a guerra com as juventudes, principalmente contra os jovens negros
pobres.
Frente à necessidade de políticas
educacionais que incluem, nota-se o poder público escravizado a interesses de
determinados grupos que engessam o Estado refém do capital. Este, em nome do
lucro exclui, marginaliza e mata centenas de milhares diariamente. Abandonam-se
os programas que gestam a vida, que garantem futuro às juventudes e reeduca o
infrator. O Fundo das Nações Unidas para Infância (UNICEF), o Escritório das
Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e a Comissão Interamericana de
Direitos Humanos da OEA já apontaram o grande retrocesso nos direito juvenis ao
aprovar a redução da maioridade penal. Mesmo assim, atacam-se as consequências
com o desejo de vingança sobre aquele pelo o qual todos são responsáveis e que
“contabilizam” em sua culpa menos de 1% da criminalidade. Reduzir a maioridade penal
é decretar falência das três estâncias do tripé: dos direitos do sujeito, da
comunidade e do Estado.
Guilherme
Cavalli
Secretário Nacional da Pontifícia Obra da
Propagação da Fé
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